PEC 241 - regras para Educação e Saúde

A proposta do governo para limitar gastos e equilibrar as contas públicas cria regras diferentes para proteger duas áreas prioritárias: saúde e educação. As duas terão valores de gastos mínimos obrigatórios, sendo que o governo pode aplicar valores maiores. E vale ressaltar que esse piso já será ampliado, com mais R$ 10 bilhões para a saúde. Os valores podem crescer ainda mais, basta que deputados aceitem transferir valores de outras áreas para essas. Confira como é a regra para as áreas.
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