A verdade sobre o Relatório da Reforma Administrativa - PEC 32
Análise completa sobre o relatório e texto da Reforma Administrativa (PEC 32).
Cargos Exclusivos de Estado
1. funções finalísticas e diretamente afetas à segurança pública,
2. representação diplomática,
3. inteligência de Estado,
4. gestão governamental,
5. advocacia pública,
6. defensoria pública,
7. elaboração orçamentária,
8. processo judicial e legislativo,
9. atuação institucional do Ministério Público,
10. manutenção da ordem tributária e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de fiscalização e de controle;
Se não for cargo exclusivo de Estado será possível:
1. Contratação por tempo determinado em regime de direito administrativo para atender a necessidade temporária. (Art. 37, IX da PEC/32)
2. Instrumentos de cooperação com órg
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