Ministro Nunes Marques ’dá aula’ ao TSE ao votar sobre revogação do mandato de Francischini

Ministro Nunes Marques ’dá aula’ ao TSE ao votar sobre revogação do mandato de Francischini Em julgamento na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, o ministro Kássio Nunes Marques deu uma ‘aula’ de Direito ao apresentar seu voto pela manutenção de sua liminar que suspendeu decisão do Tribunal Superior Eleitoral que havia cassado o mandato do deputado estadual Fernando Francischini e de mais três deputados. O ministro explicou que o Tribunal Superior Eleitoral criou uma punição após o fato e aplicou-a retroativamente para punir o deputado por fatos que não são previstos em lei como crime. Nunes Marques explicou ainda que, sem demonstrar que a live realizada pelo deputado tinha efetivamente alterado o resultado do pleito, o Tribunal anulou os votos dos eleitores que haviam escolhido seu candidato, alterando completamente a representação eleitoral. A decisão ainda foi estendida a outros deputados, que n